Matérias do Expediente (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Acresce dispositivo à lei municipal nº 700/2012 de 21 de novembro de 2012, que autoriza a alienação de 450 (quatrocentos e cinquenta) lotes urbanos aos beneficiários de Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Patrimônio Público Municipal que indica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.133/2018 que " Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências".

PROJETO RETIRADO PELO AUTOR ATRAVÉS DO OFÍCIO QPG 499/2019, ATENDIDO ATRAVÉS DO OFÍCIO ASELG 055/2019 EM 02/12/2019, REAPRESENTADO ATRAVÉS DO OFÍCIO QPG 500/2019 EM 02/12/2019.