Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019
Acresce dispositivo à lei municipal nº 700/2012 de 21 de novembro de 2012, que autoriza a alienação de 450 (quatrocentos e cinquenta) lotes urbanos aos beneficiários de Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação