Lei Ordinária nº 1.648, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1648
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a doação da área pública realizada à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Querência-MT - ASPMQ, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ASSOCIAÇÃO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 207, de 18 de outubro de 2000
Anexos Norma Jurídica