Lei Ordinária nº 1.406, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1406
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que altera a Lei Municipal nº 1.133, de 17 de dezembro de 2018, que institui estabelece novas regras para o parcelamento.
Indexação
Parcelamento de solo.
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
- PARCELAMENTO DE SOLO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica