Lei Complementar nº 112, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
112
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores por m² de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da fórmula de cálculo para lançamento dos tributos do município, nos termos do 1 2º do artigo 423 da lei complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e da outras providências.
Indexação
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
Observação
Assuntos
- IMPOSTO MUNICIPAL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 99, de 17 de janeiro de 2018
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica