Lei Complementar nº 119, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
119
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o lançamento dos tributos do município, nos termos do 1 2º do Artigo 423 da Lei Complementar Nº 04 de 17 de Dezembro de 2018 - Código tributário municipal e dá outras providências.
Indexação
Planta genérica de valores de terrenos
Observação
Assuntos
- PARCELAMENTO DE SOLO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 112, de 28 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica