Lei Ordinária nº 1.144, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1144
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muro ou mureta e calçada em Ruas e Avenidas do Município e Criação de Programa de doação de pedra e areia para famílias de baixa renda
Indexação
MURO MURETA CALÇADA DOAÇÃO DE PEDRA
Observação
Assuntos
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 336, de 22 de março de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 397, de 11 de setembro de 2006
Anexos Norma Jurídica