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Estimativa de Impacto Orçamentário
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Anexo ao Projeto
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05/12/2025
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estimativa_do_impacto_camara_querencia--limite_prudencial-max_1.pdf
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Parecer jurídico
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Parecer Jurídico
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12/11/2025
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Procuradoria Jurídica
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81-2025_reforma_administrativa.pdf
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Parecer Jurído UCMMAT
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Anexo ao Projeto
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10/11/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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anexo_ao_plo_242025_e_plc_03202520251110_08300075.pdf
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Parecer Contábil
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Parecer Contábil
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28/10/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_contabil_camara_ao_plo_242025_e_plc_03202520251028_10074784.pdf
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Solicitação de Substituição da página 04 do PLO 24
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Anexo ao Projeto
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17/10/2025
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Poder Executivo
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oficio_de_substituicao_pagina_4.pdf
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Nova redação do Impacto financeiro
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Anexo ao Projeto
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08/10/2025
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Poder Executivo
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novo_impacto_finan_plc_032025_novo_prot_106820251007_10032850.pdf
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Ofício de Devoluçao Projeto
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Ofício
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31/07/2025
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Luiz Vezaro
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dev_plo_24202520250731_09343885.pdf
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Ofício de Solicitação de devolução
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Ofício
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31/07/2025
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Gilmar Reinoldo Wentz
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sol__dev_plo_24202520250731_09355527.pdf
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Redação inicial do PLO 24-2025
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Anexo ao Projeto
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16/06/2025
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Poder Executivo
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plo_24.pdf
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Nova Redação do Impacto Financeiro
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Anexo ao Projeto
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03/07/2025
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Gilmar Reinoldo Wentz
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nr_impacto_financeiro_plc_03_e_plo_24202520250703_11595269.pdf
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