Anexo ao Projeto - Parecer Jurído UCMMAT de 10/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo ao Projeto
Nome
Parecer Jurído UCMMAT
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Anexo ao PLO 24/2025 parecer jurídico UCMMAT.
Indexação
Texto Integral