Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurído UCMMAT | Anexo ao Projeto | 10/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | anexo_ao_plo_242025_e_plc_03202520251110_08300075.pdf |
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Anexo ao Projeto | 05/12/2025 | estimativa_do_impacto_camara_querencia--limite_prudencial-max_1.pdf |