Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
118
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA O OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PROJETO APROVADO COM EMENDA MOD Nº.09/2017 Art. 2° Modificativa a Redação da Ementa do Projeto de Lei Ordinária 12/2017, passando a vigorar com s seguinte redação:
Artigo 2º Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento em até 5% (cinco por cento) do total do orçamento conforme lei municipal nº 1016-2016 de 20 de Dezembro de 2016.
Artigo 2º Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento em até 5% (cinco por cento) do total do orçamento conforme lei municipal nº 1016-2016 de 20 de Dezembro de 2016.
Norma Jurídica Relacionada