Lei Ordinária nº 1.036, de 24 de maio de 2017

QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA O OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM ATÉ 15% (QUINZE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO

EMENDA MOD Nº. 09/2017 Art. 2° Modificativa a Redação da Ementa do Projeto de Lei Ordinária 12/2017, passando a vigorar com s seguinte redação:

Artigo 2º Fica o poder executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento em até 5% (cinco por cento) do total do orçamento conforme lei municipal nº 1016-2016 de 20 de Dezembro de 2016.