Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2025
Da comissão De Constituição, Justiça e Redação, sobre Projeto de Lei Ordinária Nº 44/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2025 | Proposição aprovada | 07/11/2025
Observação