Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 49 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 49 de 2025
Indico para que seja criado a Lei refis 2025, com ações para o fortalecimento e ampla divulgação do programa de recuperação fiscal municipal - Refisquer 2025, destinado á regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 49 de 2025 | Proposição aprovada | 07/07/2025
Observação