Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 16 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 16 de 2025
Indico ao Poder Executivo para que solicite parceria com Ministério público MP e Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso para que as medidas e penas alternativas sejam convertidas em prestação pecuniária para as mais diversas secretarias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 16 de 2025 | Proposição aprovada | 05/03/2025
Observação