Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 em 20ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Dispõe sobre o regulamentação da prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado no uso de aplicativos de transporte no âmbito do Município de Querência MT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação