Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 55 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 55 de 2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº. 093/2021 de 10 de Novembro de 2021, que "Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Querência - MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e á outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação