Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Institui o Programa de Estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços e o Aumento da Arrecadação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 18/11/2025
Observação