Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo municipal para o protesto de certidões de dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal mediante execução fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 05/03/2025
Observação
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização acompanhamento e execução orçamentária.