Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Regulamenta o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores que exercem a função de advogado público neste ente municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 05/03/2025
Observação
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Fiscalização acompanhamento e execução orçamentária.