Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.