Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 3ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023

Que Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar Nº 81/2015 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação