Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação