Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.464/2022, de 30 de agosto de 2022, revogando as disposições em contrário e dá outra providências .
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Situação de Pauta
Observação