Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e d formula de cálculo para o lançamento dos tributos do município, nos termos do 1 e 2º do artigo 423 da Lei Complementar nº 04 de 17 de dezembro de 2018- código tributário Municipal e dá outras Providências.
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