Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021

Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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