Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Altera a LOA/2021 do município de Querência-MT, conforme exigência do art.14, inciso I da LRF, considerando renúncia de receita na lei orçamentária de 2021, tendo em vista anistia de multas e juros tributários no valor de R$ 84.257,45.
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