Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a lei nº 355 /2005 que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Querência MT, e da outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.224/2020, de 17 de fevereiro de 2020

Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do município de Querência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e esta lei revoga parcialmente a lei 1.153/2019 dos artigos 45 ao artigos 55. entram em vigor parcialmente os artigos 52 ao artigos 71 na data de sua publicação estando vigente ate a data de 31 de dezembro de 2023. Esta lei entra em vigor totalmente do dia 01 de janeiro de 2024 revogando assim inteiramente a lei 1.153/2019.

Concede piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Querência, e dá outras providências.

Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários do município de Querência, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 097/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social.

Dispõe sobre alteração da denominação da Rua 08, da quadra 17, do Jardim Bela Vista II, para Rua Baltazar Felizardo de Jesus.

Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências.