Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023 em 3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social.
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Situação de Pauta
Observação