1 - Indicação nº 42 de 2021
Turno: Único
Autor: Adeal Carneiro
Número de Protocolo: 211
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Indico ao Poder Executivo para que providencie a elaboração de um projeto urbanístico e a construção de uma quadra de vôlei de areia na praça da quadra G-30 do setor G .
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Matéria Aprovada
Obs.: Vereador Adeal Carneiro fez o uso da palavra.
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2 - Contas Anuais de Governo nº 1 de 2021
Autor: Tribunal de Contas - TCE
Número de Protocolo: 111
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Contas anuais de Governo do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Querência. Processos Nº.8.802-1/2019 e 37.571-3/2018, 78-7/2019, 11.690-4/2020; 265-8/2020; 78-7/2019; 37.571-3/2018; 10.154-0/2020
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Matéria Aprovada
Obs.: Aprovado através da resolução N°. 03/2021 que aprova a prestação de contas do exercício de 2019, mantendo-se o parecer prévio do tribunal de contas do estado de Mato Grosso.
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3 - Parecer Comissão Fiscalização e Exec. Orçamentária nº 15 de 2021
Autor: FAEO - Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Número de Protocolo: 214
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Parecer da comissão FAEO sobre as Contas Anuais do Governo do exercício de 2019.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo vereador Marcos Amorin e aprovado por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 31
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Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do loteamento denominado "Residencial Primavera" na área urbana da cidade e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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5 - Emenda Modificativa nº 11 de 2021
Autor: Beatriz Steffen
Número de Protocolo: 235
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Emenda Modificativa ao PLO nº 008/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutida pelo vereador Marcos Amorin e aprovada por unanimidade.
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6 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 7 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 118
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Parecer da comissão CJR ao PLO nº 008/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo vereador Marcos Amorin e aprovado por unanimidade.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 191
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Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.286/2020, de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocada em discussão e votação. Aprovada por unanimidade.
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8 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 17 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 220
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Parecer da comissão ao PLO de nº 024/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocada em discussão e votação. Aprovada por unanimidade.
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9 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 6 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 233
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Parecer da Comissão URFM ao PLO n° 24/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocada em discussão e votação. Aprovada por unanimidade.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 192
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Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.287/2020, de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocada em discussão e votação. Aprovada por unanimidade.
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11 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 20 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 222
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Parecer da comissão CJR ao PLO nº 025/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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12 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 7 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 234
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Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 25/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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13 - Emenda Modificativa nº 12 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 237
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Emenda Modificativa ao PLO n° 25/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 194
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Que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 1.285/2020, de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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15 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 219
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Parecer da comissão CJR ao PLO nº 026/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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16 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 8 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 232
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Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 26/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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17 - Emenda Modificativa nº 13 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 238
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Emenda modificativa ao PLO nº 26/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 195
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Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.263/2021, de 06 de julho de 2020 e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Discutido pelo vereador Edmar Batista.
Colocado em discussão e votação.
Aprovado por unanimidade.
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19 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 19 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 223
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Parecer da Comissão nº 19 CJR ao PLO de nº 027/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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20 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 9 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 231
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Parecer da Comissão URFM ao PLO nº 27/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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21 - Emenda Modificativa nº 14 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 240
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Emenda modificativa ao PLO de nº 27/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 196
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Que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 1.266/2020, de 06 de julho de 2020 e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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23 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 10 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 230
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Parecer da comissão URFM ao PLO nº 28/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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24 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 218
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Parecer da comissão CJR ao PLO nº 028/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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25 - Emenda Modificativa nº 15 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 241
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Emenda Modificativa ao PLO nº 28/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 197
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Que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 1.267/2020, de 06 de julho de 2020 e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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27 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 11 de 2021
Turno: Único
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 229
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Parecer da comissão URFM ao PLO nº 29/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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28 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 18 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 221
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Parecer da Comissão CJR ao PLO nº 029/2021.
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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29 - Emenda Modificativa nº 16 de 2021
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 239
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Emenda Modificativa ao PLO nº 29/2021
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Matéria Aprovada
Obs.: Colocado em discussão e votação. Aprovado por unanimidade.
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