Matérias do Expediente (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Processo: -
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito oriundo de infração ambiental perante o IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis e dá outras providências. - |
Matéria Aprovada |