Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito oriundo de infração ambiental perante o IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação