SAPL - Câmara Municipal de Querência

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2765 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.085, de 18 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.084, de 18 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 12 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO 006/2018 FIRMADO COM O SENHOR VICTOR VINICIUS RODRIGUES DA COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 09 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.082, de 09 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 09 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RURAL E AGENTES DE COMBATE E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.080, de 09 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE QUERÊNCIA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 09 de abril de 2018 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.078, de 09 de abril de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 100, de 09 de abril de 2018 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO § 1º AO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, O QUAL DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CAREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 81, de 13 de fevereiro de 2015
Resolução nº 2, de 02 de abril de 2018 Ementa: Aprova a prestação de contas do exercício de 2016, mantendo-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 29 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO/COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 29 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO/COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 23 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA Á SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 21 de março de 2018 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITO DA MULHER - COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.214, de 27 de fevereiro de 2020
Lei Ordinária nº 1.076, de 21 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 222/2001, ATUALIZANDO E CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 222, de 03 de maio de 2001
Portaria Legislativa nº 22, de 21 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E PECÚNIA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 21 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 21 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE D CARGO EFETIVO/COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 02 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO 005/2018 FIRMADO COM A CLÍNICA INTEGRARE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 02 de março de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO 004/2018 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO 003/2018 FIRMADO COM A EMPRESA SISTEMA QUERÊNCIA COMUNICAÇÃO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 28 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$1.300.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.073, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.071, de 26 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 15, de 19 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 19 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 16 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS PARA SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 14 de fevereiro de 2018 Ementa: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 11, de 07 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2016 MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO 01/2018 FIRMADO COM A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO-UCMMAT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 31 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA FISCAL DE CONTRATO 002/2018 FIRMADO COM A EMPRESA VIEIRA NASSER E CIA LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 29 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 29 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ALTERAÇÕES DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 18 de janeiro de 2018 Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 99, de 17 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 112, de 28 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 1.070, de 16 de janeiro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 16 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA QUADRIÊNIO 2018/2021 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.305, de 28 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.325, de 09 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 1.065, de 16 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 16 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FÉRIAS A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 12 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 12 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 12 de janeiro de 2018 Ementa: QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 890 /2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, SOBRE A LEI DE ESTAGIÁRIOS E JORNADAS DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: FIXA VALORES DE DIÁRIAS PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE FÉRIAS E SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA 42/2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 2765 normas.