Lei Ordinária nº 1.605, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1605
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Querência – MT.
Indexação
Observação
Assuntos
- DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Anexos Norma Jurídica