Lei Complementar nº 133, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 103/2018, de 15 de outubro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
- PARCELAMENTO DE SOLO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica