Lei Ordinária nº 1.475, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1475
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de automóveis de aluguel (táxis) no âmbito do município de Querência MT.
Indexação
Observação
Assuntos
- REVOGA LEI
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 87, de 02 de agosto de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 182, de 16 de fevereiro de 2000
Anexos Norma Jurídica