Lei Ordinária nº 1.464, de 08 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1464
Ano
2022
Data
08/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Querência, a alienar em favor da empresa vencedora do chamamento público, área em perímetro urbano, a ser desmembrada em 291 lotes para o Programa Habitacional do Governo Federal - Casa verde e amarela realizado e parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- Programa habitacional
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.482, de 21 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.509, de 16 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 27 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica