Lei Ordinária nº 1.354, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1354
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos oriundos de créditos previdenciários junto a Receita Federal do Brasil conforme processo administrativos nº 10183.723.675/2021-16 e dá outras providencias.
Indexação
PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL
Observação
Assuntos
- PARCELAMENTO DE DÉBITOS
- Previdência
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.384, de 19 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica