Lei Complementar nº 110, de 22 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
110
Ano
2020
Data
22/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDIFICAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica