Lei Ordinária nº 1.110, de 06 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1110
Ano
2018
Data
06/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA- MT, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 104, DE JANEIRO DE 2001, E LEI FEDERAL Nº. 13.259 DE 16 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS COMPROVADAMENTE LIVRES E DESEMBARAÇADAS
Observação
Assuntos
- BENS PÚBLICOS
- IMÓVEIS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.365, de 30 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica