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Parecer Jurídico - parecer juridico 74/2026 de 19/05/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 74/2026

Data

19/05/2026

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

RGA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Indexação

OpenAPI