Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Plenário - PLEN | Sala das Comissões - SC | Proposição distribuída às comissões |
| 18/05/2026 | Protocolo - PROT. | Plenário - PLEN | Em cumprimento de pauta |