Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 91/2025 de 12/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 91/2025
Data
12/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO TARIFAS AGUA E ESGOTO - LEI COMPLEMENTAR 66/2014
Indexação
Texto Integral