Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 81 de 2025 | 15/12/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 81 de 2025 | 15/12/2025 |