Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 85/20254 de 07/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 85/20254
Data
07/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autoriza regularização da doação de uma área pública à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Querência-MT – ASPMQ
Indexação