Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 38/2024 de 28/05/2024 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 38/2024
Data
28/05/2024
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE PATRIMONIO PUBLICO
Indexação
Texto Integral