Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 05/12/2018 | KELLY CRISTINA R. MACHADO | 69-2018_parcelamento_do_solo.pdf |
Redação antiga | Primeira Redação da Proposição | 09/01/2019 | plo_0572018_0521.pdf |