Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 05/12/2018 por KELLY CRISTINA R. MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/12/2018
Autor
KELLY CRISTINA R. MACHADO
Ementa
REVOGA A LEI MUNICIPAL 704/2012 E DISPOE SOBRE NOVAS REGRAS PARA PARCELAMENTO DO SOLO
Indexação
Texto Integral