Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 13/11/2017 | KELLY C R MACHADO | 362.doc |
| EMENDA MOD AO PLO 44/2017 | Emenda Modificativa | 21/11/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | 376.pdf |