Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 05/05/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | Protocolo - PROT. | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |